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Quer saber mais sobre a RESCISÃO POR JUSTA CAUSA? ||Esta modalidade de rescisão consta no Art. 482 da CLT, é considerada...
16/05/2021

Quer saber mais sobre a RESCISÃO POR JUSTA CAUSA?

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Esta modalidade de rescisão consta no Art. 482 da CLT, é considerada uma punição ao empregado, visto que ele perde praticamente todos os direitos, como: aviso prévio, férias proporcionais, 1/3 de férias, 13o salário, FGTS, multa de 40% e seguro-desemprego.


Mas é muito importante analisar a Convenção Coletiva da Categoria, pois esta pode prever algum direito adicional, como o pagamento das férias proporcionais.

No post consta o descritivo de todas as faltas graves que podem resultar nesta ruptura.

Tem dúvida sobre esta modalidade ou sobre uma alínea específica? Comenta aqui.

DESCONTO DE VALE TRANSPORTE – LIMITE DE DESCONTO.LEI Nº 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985A referida lei regulamenta o val...
13/05/2021

DESCONTO DE VALE TRANSPORTE – LIMITE DE DESCONTO.

LEI Nº 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985

A referida lei regulamenta o vale transporte e o desconto consta no Art. 4º (...) Parágrafo único: “O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.”

Se a parcela de 6% ultrapassar o valor total creditado por mês do benefício do vale transporte pelo empregador, na folha de pagamento do empregado deverá ser descontado o valor total da compra do benefício e não o percentual de 6%.

Veja o exemplo no post.

Sabia desta regra? Mas fique sempre atento a sua Convenção Coletiva, algumas convenções possuem previsões diferenciadas, como um percentual reduzido ou um teto de desconto.

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