15/10/2025
O Sindicato dos Peritos Criminais da Bahia (ASBAC) manifesta profunda preocupação com a desordem institucional provocada por divulgações e ações que têm gerado confusão sobre as atribuições legais das carreiras do Departamento de Polícia Técnica (DPT).
A ASBAC reafirma seu total apoio à direção do DPT e à Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP/BA) na condução das medidas que preservam a hierarquia técnico-científica e a legalidade administrativa — pilares essenciais para a credibilidade da perícia oficial.
A Lei nº 11.370/2009 define de forma clara que os Peritos Criminais, Médicos Legistas e Odonto-Legistas são os responsáveis pela elaboração de laudos periciais criminais e condução técnica das perícias.
Os Peritos Técnicos, por sua vez, exercem funções auxiliares e de exames não criminais e suporte logístico às equipes periciais.
É importante lembrar que a carreira de Perito Técnico exige legalmente CNH categoria B, sendo esses profissionais responsáveis também pela condução das viaturas do DPT, incluindo os “rabecões” utilizados para remoção de corpos.
Sobre o caso recentemente divulgado pela imprensa, a ASBAC reitera apoio integral ao Perito Criminal Marco Antônio, Coordenador da Grande Regional Mata Sul, que agiu com total legalidade e transparência ao comunicar fato administrativo às autoridades competentes.
A entidade repudia as insinuações de que o coordenador estaria perseguindo subordinados, uma vez que tais alegações não correspondem à realidade e distorcem o exercício legítimo de sua função.
É necessário esclarecer que a instauração de Processos Administrativos Disciplinares (PADs) é prerrogativa do Secretário de Segurança Pública da Bahia, conforme determina a legislação vigente.
Somente com respeito à lei, cooperação e responsabilidade coletiva será possível oferecer à população uma perícia criminal forte!