15/05/2025
NOTA DE REPÚDIO
O Movimento Cívico Mudei denuncia e repudia, com veemência, a decisão do Tribunal da Relação de Luanda que, de forma autoritária e abusiva, censurou o evento “Diálogo Nacional sobre o Processo Legislativo Eleitoral”, impedindo o exercício pleno das liberdades fundamentais consagradas na Constituição da República de Angola.
Este acto não é apenas um mero despacho judicial. É um ataque directo aos princípios democráticos e à livre circulação do pensamento. A decisão de proibir um debate técnico e jurídico sobre legislação eleitoral revela um intento perigoso de silenciamento e um evidente desvio de poder, incompatível com o Estado de Direito.
Em flagrante violação ao artigo 40.º da Constituição, que assegura a liberdade de expressão e de pensamento, esta medida judicial impõe um cenário de censura institucionalizada, onde o livre intercâmbio de ideias é sufocado por decisões que servem interesses obscuros e não o bem público.
Além disso, ao obstruir uma reunião pública organizada por uma entidade de interesse nacional, o tribunal atropela o artigo 47.º da Constituição, que consagra o direito à reunião e à manifestação pacífica. O que aconteceu não é justiça – é repressão disfarçada de legalidade.
A Justiça deve servir o povo e não ser instrumentalizada para fins políticos. A rapidez com que esta decisão foi tomada levanta dúvidas legítimas sobre a sua motivação real, quando sabemos que há processos de relevância pública que arrastam-se durante anos sem qualquer resolução. Para alguns, a lentidão judicial é regra; para outros, a Justiça torna-se um mecanismo expedito de censura e opressão.
O Movimento Cívico Mudei exige:
1. O respeito absoluto pelas liberdades fundamentais, sem interferências arbitrárias que travam o livre pensamento;
2. A revisão e anulação desta decisão, para restabelecer o direito constitucional à expressão, pensamento e à reunião;
3. A responsabilização dos agentes envolvidos, para que não se normalize o uso da Justiça como
