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Sindicam CPS Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Cargas em Geral de Campinas e Região - SINDICAM CPS

Exame toxicológico: lei cria nova infração de trânsito para condutor e começa a valer em 1º de julho de 2023.Penalidades...
30/06/2023

Exame toxicológico: lei cria nova infração de trânsito para condutor e começa a valer em 1º de julho de 2023.

Penalidades para quem não realizar o Exame Toxicológico Periódico
De acordo a Lei Federal nº 14.071/20, em vigor desde o dia 12 de Abril de 2021, o motorista habilitado na categoria C, D ou E que conduzir o veículo sem ter regularizado o exame toxicológico periódico, sofrerá as penalidades conforme previsto no parágrafo único do art. 165-B do CTB:
• Infração – gravíssima (7 pontos na CNH)
• Multa do exame toxicológico multiplicada por 5 vezes (R$ 1.467,35 em valor atual de 2021)
• E suspensão do direito de dirigir por 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão no Renach de resultado negativo em novo exame, ou seja, só poderá dirigir novamente com um novo resultado negativo do exame toxicológico.
Além disso, segundo a lei, incorre na mesma penalidade o condutor que exerce atividade remunerada (EAR) ao veículo e não comprova a realização de exame toxicológico periódico exigido pelo § 2º do art. 148-A por ocasião da renovação do documento de habilitação nas categorias C, D ou E.

Governo sanciona lei que regulamenta seguros de cargasConhecida como Lei do Transporte Rodoviário de Cargas, em resumo, ...
26/06/2023

Governo sanciona lei que regulamenta seguros de cargas
Conhecida como Lei do Transporte Rodoviário de Cargas, em resumo, essa determinação torna obrigatório pelo transportador a contratação dos seguintes seguros: Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RC-DC) e Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V), não podendo mais ter a carta de Dispensa do Direito de Regresso.
De acordo com a nova lei, são de contratação obrigatória dos transportadores, prestadores do serviço de transporte rodoviário de cargas, os seguros de:
• Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), para cobertura de perdas ou danos causados à carga transportada em consequência de acidentes com o veículo transportador, decorrentes de colisão, de abalroamento, de tombamento, de capotamento, de incêndio ou de explosão;
• Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RC-DC), para cobertura de roubo, de furto simples ou qualificado, de apropriação indébita, de estelionato e de extorsão simples ou mediante sequestro sobrevindos à carga durante o transporte; e
• Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V), para cobertura de danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo automotor utilizado no transporte rodoviário de cargas.
O Sindicam-Cps considera que as novas regras vão ser melhores para os transportadores, que antes tinham que se submeter às regras definidas entre o dono da carga e a seguradora, com a nova lei foi corrigimos o aspecto da contratação do seguro de responsabilidade civil do transportador pela carga.

Revalidação OrdináriaA Revalidação Ordinária trata da atualização dos dados cadastrais dos transportadores inscritos no ...
26/05/2023

Revalidação Ordinária
A Revalidação Ordinária trata da atualização dos dados cadastrais dos transportadores inscritos no RNTRC e dos respectivos veículos cadastrados em sua frota, além da adequação aos requisitos para inscrição e manutenção de seu registro, conforme disposto na Resolução ANTT nº 5.982, de 23 de junho de 2022. O procedimento para a Revalidação Ordinária foi regulamentado pela Portaria SUROC Nº 220, de 23 de dezembro de 2022.

Campanha Maio Amarelo reforça a importância de ações para reduzir acidentes de trânsito Maio Amarelo é um movimento inte...
10/05/2023

Campanha Maio Amarelo reforça a importância de ações para reduzir acidentes de trânsito

Maio Amarelo é um movimento internacional de conscientização para redução de acidentes de trânsito. No Brasil, em sua 10ª edição, a campanha, criada pelo Observatório Nacional de Segurança Viária, tem como objetivo sensibilizar a sociedade para a importância da adoção de comportamentos mais seguros no trânsito.
O tema deste ano é “No trânsito, escolha a vida”, definido pela Resolução nº 980/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), conta com apoio de vários setores da esfera do governo, órgãos e instituições públicos e privados afins e correlatos com o setor dos transportes.
De acordo com dados oficiais, o nome “Maio Amarelo” tem relação com as placas de sinalização de trânsito, que indica atenção e precaução. Durante todo o mês de maio, diversas atividades são realizadas em todo o mundo com o propósito de orientar os motoristas, ciclistas, pedestres, passageiros sobre a importância de respeitar as leis de trânsito e adotar medidas que possam contribuir para a redução de acidentes e mortes.

Abril AzulMês de consciência do AutismoO Dia Mundial da Conscientização do Autismo, 2 de abril, foi criado pela Organiza...
03/04/2023

Abril Azul
Mês de consciência do Autismo

O Dia Mundial da Conscientização do Autismo, 2 de abril, foi criado pela Organização das Nações Unidas (ONU), no ano de 2007. Essa data foi escolhida com o objetivo de levar informação à população para reduzir a discriminação e o preconceito contra os indivíduos que apresentam o Transtorno do Espectro Autista (TEA), o mês escolhido para dar uma maior visibilidade ao tema, já que o transtorno ainda é bastante desconhecido pela população.

Janeiro Branco: mês de conscientização pela saúde mental e emocionalCom a energia do verão e as metas de Ano Novo renova...
09/01/2023

Janeiro Branco: mês de conscientização pela saúde mental e emocional

Com a energia do verão e as metas de Ano Novo renovadas, as pessoas se sentem mais dispostas a sair de casa, viajar e curtir a vida com os amigos durante essa época do ano. Mas entre os pedidos tradicionais, há algum que se relaciona ao seu bem-estar psicológico? Você costuma refletir sobre a sua saúde mental?

▶️ O que é Janeiro Branco?
O Janeiro Branco é uma campanha ao estilo da Campanha Outubro Rosa e da Campanha Novembro Azul.

▶️ Qual o seu objetivo?
O seu objetivo é chamar a atenção da humanidade para as questões e necessidades relacionadas à Saúde Mental e Emocional das pessoas e das instituições humanas.

▶️ Por que Janeiro Branco?
Porque, no primeiro mês do ano, em termos simbólicos e culturais, as pessoas estão mais propensas a pensarem em suas vidas, em suas relações sociais, em suas condições de existência, em suas emoções e em seus sentidos existenciais. E, como em uma “folha ou em uma tela em branco”, todas as pessoas podem ser inspiradas a escreverem ou a reescreverem as suas próprias histórias de vida.

*Texto: Janeiro Branco

Senado Federal abre Consulta PúblicaMedida Provisória 1.153/2022 prorroga exigência do exame toxicológico e torna exclus...
07/01/2023

Senado Federal abre Consulta Pública
Medida Provisória 1.153/2022 prorroga exigência do exame toxicológico e torna exclusiva a contratação de seguros pelo transportador, extinguindo assim a Dispensa do Direito de Regresso – DDR
A exigência do exame toxicológico parar tirar ou renovar a habilitação nas categorias C, D e E foi prorrogada para 1º de julho de 2025. A alteração está em uma medida provisória publicada no dia 30 de dezembro no Diário Oficial da União. Essa mesma medida provisória veda que o contratante ou subcontratante do frete atue como administrador dos serviços de transporte, seja de forma direta ou indireta ou por meio de empresa que seja administrador ou sócio.
Outra mudança positiva aos transportadores autônomos com essa medida é que a partir de agora a contratação dos seguros de cargas é exclusiva aos transportadores, seja para cobertura de perdas ou danos, de roubo da carga ou de danos causados a terceiros.
A medida provisória já está em vigor, mas ela só vale por 60 dias. Para ser definitiva, precisa ser aprovada pelos deputados federais e senadores e se tornar uma lei. É por isso que o Senado abriu uma consulta pública para que os cidadãos opinem sobre essa medida provisória. E é muito importante a participação de cada um.
Como votar
A sua participação é muito importante, entre no Portal E-cidadania por este link: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=155648 e clique na opção “SIM” votando favorável à medida. Para validar o voto, você fará um rápido cadastro, colocando nome completo e e-mail, estado onde mora e criando uma senha. Uma mensagem será enviada para o seu e-mail.
Clique no link dessa mensagem e, ao abrir a página, clique na opção azul “Consulta Pública”. Aí é só clicar na enquete e escolher a opção “SIM”, que seu voto será validado.
A aprovação dessa medida como lei é importante para o avanço do projeto da contratação direta do autônomo, que vai garantir mais qualidade de vida aos caminhoneiros.

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ANTT define procedimentos para revalidação do RNTRC para o ano de 2023Foram definidos os procedimentos para a revalidaçã...
05/01/2023

ANTT define procedimentos para revalidação do RNTRC para o ano de 2023

Foram definidos os procedimentos para a revalidação do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, o RNTRC, em 2023. Segundo a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), os transportadores que estiverem em conformidade com todos os requisitos para manutenção do RNTRC serão automaticamente revalidados. A ANTT fará a atualização das informações dos transportadores a partir dos dados da Receita Federal do Brasil e a verificação das informações dos veículos junto à base Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores).

Se forem encontradas inconformidades para manutenção no RNTRC, o transportador autônomo deverá realizar um pedido de "Revalidação Ordinária" a partir de 27 de maio deste ano até 22 de março de 2024. Esse pedido pode ser feito presencialmente em um sindicato da categoria ou na plataforma RNTRC Digital.

O transportador que após o prazo não atender à solicitação de atualização ou não cumprir requisitos exigidos será suspenso até a regularização e não poderá exercer o transporte remunerado de cargas. A revalidação é dispensada para transportadores que se inscreveram no RNTRC a partir de 1º de setembro de 2022.
Fonte: antt.gov.br

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Natal 2022"Caminhoneiro, sua profissão é extremamente necessária, admirável, corajosa e merece grandes homenagens de tod...
22/12/2022

Natal 2022
"Caminhoneiro, sua profissão é extremamente necessária, admirável, corajosa e merece grandes homenagens de todos os setores da sociedade! Por mais solitário que você se sinta durante as viagens, saiba que você não está... Estamos todos juntos nessa caminhada da vida e torcendo para que seu trabalho seja abençoado.

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26/10/2022

Aqui no Sindicam-Cps você pode financiar caminhões, implementos e utilitários.

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04/10/2022

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27/09/2022

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Curso de atualização Transporte coletivo - Curso EaD on-line de atualização de condutores de veículos do transporte coletivo de passageiros, é destinado à condutores que já possuem FORMAÇÃO em veículos de passageiros com mais de 8 lugares, incluindo-se ônibus e reboques de transporte de passageiros.