07/08/2026
A nova lei do piso mínimo do frete rodoviário, sancionada por Lula em 5 de agosto, mantém as multas aplicadas pela ANTT por descumprimento das regras. O presidente vetou propostas que transformariam multas em advertências, ampliariam a tolerância para excesso de peso e anistiariam penalidades relacionadas aos protestos de 2022.
Para o governo, os vetos preservam a eficiência da fiscalização, a segurança jurídica e evitam perda de receita.
Por outro lado, uma análise jurídica aponta mais de 200 mil autos de infração e questiona a forma como parte deles foi produzida. Foram identificados possíveis problemas, como informações padronizadas, registros inconsistentes e distâncias diferentes para rotas iguais, apesar de o sistema ser automatizado.
Impacto para as empresas: não haverá encerramento automático das multas. Cada autuação poderá precisar ser analisada individualmente, aumentando a importância das estratégias de defesa, controles internos e avaliação da exposição financeira.
A nova lei também amplia a fiscalização, reforça o uso do CIOT e inclui aplicativos, plataformas digitais e intermediadores na responsabilização por fretes abaixo do piso.
Em resumo: as multas continuam valendo, mas isso não significa que todas as autuações sejam necessariamente válidas. A principal discussão agora será verificar se cada multa foi corretamente calculada, fundamentada e aplicada.
