26/04/2026
9 -Publicado no Diário Insular em 25-04-2026
BASTA!!! – Plano B
SEGURANÇA SOCIAL
No 5.º capítulo do BASTA!!! debrucei-me sobre a Segurança Social (SS). A nossa esperança de vida tem vindo a aumentar. Ainda bem. Por causa disso “inventou-se” a sustentabilidade da SS. Daí resulta que cada ano aumenta o tempo de contribuição, o tempo de trabalho. Em 2025 = 66 anos e 7 meses, em 2026 = 66 anos e 9 meses e em 2027 = 66 anos e 11 meses. Daí resulta que temos velhos e doentes a trabalhar depois dos 65 anos de idade. Em contrapartida temos os jovens à espera de uma vaga, de um emprego, nomeadamente na função pública.
Tudo porque se entende que, como vivemos mais, a idade da reforma terá de ser ampliada, para a SS ser sustentável. Vamos ver se é assim. Façamos um esquema, em milhões de euros, dados da Pordata, ano 2022, para se entender de onde vêm as receitas da SS.
CONTRIBUIÇÕES = 22.316,1
RENDIMENTOS = 518,2
CONSIGNAÇÃO ADICIONAL IVA = 970,1
OUTRAS RECEITAS CORRENTES = 1.176,7
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES = 10.544,0
RECEITAS DE CAPITAL = 9.319,0
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL = 0.350,0
E, agora, as despesas
FAMILIARES = 1.476,2
DOENÇA E MATERNIDADE = 1.592,9
DESEMPREGO E APOIO AO EMPREGO = 1.276,9
PENSÕES, SUPLEMENTOS E COMPLEMENTOS = 20.136,8
RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO = 339,1
OUTRAS PRESTAÇÕES SOCIAIS = 3.794,4
SUBSÍDIOS À FORMAÇÃO PROFISSIONAL = 977,9
OUTRAS DESPESAS = 13.972,1
Da comparação entre receitas e despesas salta logo à vista que as contribuições dos trabalhadores e suas entidades patronais, nesse ano de 2022, foram superiores às pensões.
O que me interessa verificar é se as contribuições (34,75%) são compatíveis com o pagamento das pensões. No BASTA!!! fiz o estudo desde 1983 até 2022 (40 anos), sempre com dados da Pordata, donde resulta que o saldo positivo, entre as contribuições e as pensões, suplementos e complementos foi de 14.549,7 milhões de euros. Onde está o problema da sustentabilidade?
O Estado não paga, nunca pagou pensões da SS. Essas pensões resultam das contribuições. As outras receitas e outras despesas, é problema do Estado, são prestações sociais.
Então trabalha-se mais tempo, sem proveito, para ajudar o Estado nas suas obrigações sociais? Sendo assim, as contribuições, ou parte delas, são um imposto e não contribuições para pagar as reformas, em regime de solidariedade? Os trabalhadores têm dois impostos, o IRS e a Segurança Social? Vamos mal.
No BASTA!!! transcrevi um artigo publicado no Expresso, assinado por Elisabete Miranda, Jornalista, datado de 03out23, que é muito elucidativo: “Dívidas de empresas à Segurança Social não param de crescer. A grande maioria já tem mais de 10 anos e é dada como incobrável (…). No final do ano passado, a Segurança Social tinha 16,84 mil milhões de euros de dívidas por cobrar.”.
Aqui está o problema da sustentabilidade. A ineficácia dos Estado em cobrar dívidas, neste caso, da SS.
O sistema é permissivo. As contribuições para a SS são pagas em dois movimentos:
- até ao dia 10, entrega as folhas de salários; e
- até dia 20 paga as contribuições.
Quando uma empresa tem problemas de tesouraria, a tentação é entregar as folhas e não pagar. Pensa: para o mês que vem pago dois meses, depois são três, depois quatro… E, finalmente, vai ter um processo de execução fiscal, que muitas vezes conduz à insolvência.
Tem de se alterar o sistema para ser num só movimento. A entrega das folhas de salários só se torna efetiva quando for paga. Já assim se faz com o serviço doméstico.
Assim, se dá um basta no problema da sustentabilidade a Segurança Social. Finalmente podemo-nos reformar quando atingir 40 anos de serviço ou aos 65 anos para quem não atinge aquele tempo de contribuições.
(Próximo artigo: Direito dos trabalhadores)
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